Policiais federais promovem ato contra PEC 412

MEDIDA

Movimento quer alertar a comunidade que a proposta é contrária à democracia 

Os policiais federais de Sant'Ana do Livramento realizam nesta quarta-feira (06), um ato em frente a Delegacia de Polícia, na rua Silveira Martins, ao meio dia, contra a PEC 412, que segundo a categoria pretende proibir o MP de controlar a Polícia Federal, transformando a mesma em um órgão acima da Lei. "Essa proposta é contrária à democracia e nos posicionaremos contra a mesma", destacam os policiais. A mobilização será realizada em todo o país. 

Confira nota do Sindicato dos Policiais Federais do RS (SINPEF/RS)

-O Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS, diante das notícias divulgadas na mídia dando conta de que a Polícia Federal quer a aprovação da PEC 412/2009, a qual concede autonomia funcional à Instituição, vem a público registrar que os Escrivães, Papiloscopistas e Agentes da Polícia Federal (80% do efetivo) são contrários aos termos da aludida proposta. Além de não refletir os anseios da maioria dos profissionais com atuação na corporação, verificamos que a proposta baseia-se em argumentos inconsistentes, através dos quais o Delegado de Polícia Federal figuraria como a própria instituição Polícia Federal, e também passaria a ter prerrogativas de magistrados para poder bem operar. A proposta - que jamais foi objeto de qualquer debate interno - trata-se de um legítimo engodo, uma vez que: 1º) as investigações não são levadas a efeito apenas por Delegados, mas por todos os 05 cargos que compõem a Carreira Policial Federal (Agentes, Delegados, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais - todos de nível superior); 2º) não sendo a investigação policial um fim em si mesmo, mas um instrumento que aponta autoria e materialidade delitiva para o Ministério Público oferecer ou não denúncia criminal, não há razões para que os profissionais envolvidos nos trabalhos de investigação (Agentes, Delegados, Peritos, etc)tenham prerrogativas especiais dadas constitucionalmente a agentes políticos. Tal como pretendido via PEC 37/2011 (que buscava alijar o MP das investigações),percebemos que esta PEC 412/2009 é mais uma daquelas tentativas oportunistas de criar uma espécie de Ministério Público Policial, alçando à condição de magistrados (sem concurso) funcionários públicos ordinários, contratados tão somente para atuar como agentes administrativos do Estado. Desconhecemos a existência de instituições policiais autônomas ou com poderes ministeriais mundo a fora, notadamente sem os meios de controles próprios do Poder Judiciário, do Ministério Público ou mesmo do Poder Executivo. Assim, Escrivães, Papiloscopistas e Agentes de Polícia Federal, representados pelo SINPEF/RS, são contra a PEC 412/2009, sobretudo por ser claramente corporativista e inconveniente, não trazendo em seu bojo nenhuma solução para a grave crise pela qual passa a Segurança Pública em nosso país; ao contrário, gera a discórdia e o desrespeito internos, assim como a desconfiança de outras instituições do Estado, num momento em que a Polícia Federal mais uma vez tem desempenhado papel tão relevante no combate à corrupção e ao crime organizado.