PEC prevê pena de prisão para menor que cometer crime hediondo

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CCJ

Aprovado projeto que torna tráfico de pessoas crime hediondo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, o Projeto de Lei 5317/13, que inclui entre os crimes hediondos o tráfico interno e o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual.

A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).

JUSTIÇA

PEC prevê pena de prisão para menor que cometer crime hediondo

 

Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 382/14.

Atualmente, a Constituição Federal prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente responsabilizados por seus atos.

EDUCAÇÃO

Inscrições para o Enem começam nesta segunda

Começam nesta segunda-feira (12), as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os interessados podem se inscrever pelo site do (Inep), até o dia 23. As provas ocorrem nos dias 8 e 9 de novembro. A inscrição custa R$ 35 e deve ser paga até 28 de maio.