TJ-RS
Acréscimo de 20% foi aprovado
pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
A partir
de agora, os professores da rede estadual de ensino deverão ganhar adicional
noturno de 20% sobre a hora trabalhada. A decisão é do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, aprovou na
tarde desta segunda-feira (18) o pagamento do benefício. A garantia veio
através de um Mandado de Injunção Coletivo, impetrado pelo Ministério Público,
que tem como objetivo garantir o direito. O pagamento do adicional noturno não
está previsto no Estatuto do Magistério Estadual, por isso a ação coletiva na
justiça.
Uma
liminar já havia sido concedida em novembro do ano passado, determinando a
suspensão de todos os processos individuais até o julgamento do mérito da ação,
o que ocorreu nesta segunda. De acordo com os desembargadores, não há dúvida
quanto à previsão constitucional (Constituição Federal e Carta Estadual)
relativa ao pagamento do adicional por hora trabalhada. No caso dos professores da rede estadual de
ensino do Rio Grande do Sul, os magistrados consideraram haver omissão
legislativa, uma vez que o estatuto da categoria (Lei Estadual nº 6.672/74,
art. 117, § 1º) apenas faz menção à redução do número de horas semanais na
jornada noturna e não faz referência à hora extra.
Fonte: Rádio Gaúcha/TJ-RS
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